AREsp 2939171 - DECISAO

AREsp 2939171 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou com precisão dispositivos de lei federal supostamente violados e buscou discutir norma infralegal, situação em que o Recurso Especial é inadmissível, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ISABELLA MIRANDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Norma Infralegal Vs. Lei Federal, Precedentes Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal Norma Infralegal Vs. Lei Federal Precedentes Do STJ

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Parties

ISABELLA MIRANDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal em Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir norma infralegal/ato normativo secundário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou com precisão dispositivos de lei federal supostamente violados e buscou discutir norma infralegal, situação em que o Recurso Especial é inadmissível, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.