AREsp 2920307 - DECISAO

AREsp 2920307 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por visar discutir matéria constitucional sem indicar dispositivos legais federais violados, matéria essa de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVALDO CIRINO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IVALDO CIRINO MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para matérias constitucionais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por visar discutir matéria constitucional sem indicar dispositivos legais federais violados, matéria essa de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.