AREsp 2878095 - DECISAO

AREsp 2878095 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão que apontou ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ, o agravo não preenche os requisitos para conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: JOAO GONCALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO GONCALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Consequência processual do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão que apontou ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ, o agravo não preenche os requisitos para conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.