AREsp 2923529 - DECISAO

AREsp 2923529 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC; fundamento ainda no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedente Vinculante, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedente Vinculante Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de prequestionamento e interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC; fundamento ainda no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.