AREsp 2922391 - DECISAO

AREsp 2922391 - DECISAO

Por ter sido o Recurso Especial interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento colegiado no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSUE CLODOALDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

JOSUE CLODOALDO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interpor todos os recursos ordinários na origem antes de manejar Recurso Especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso manifestamente improvido ou sem observância procedimental

Ratio Decidendi

Por ter sido o Recurso Especial interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento colegiado no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se