AREsp 2915977 - DECISAO

AREsp 2915977 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia atuação de órgão colegiado na instância ordinária (conforme Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ), e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO ALFA E BETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO ALFA E BETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática proferida pelo tribunal a quo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando já houve fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia atuação de órgão colegiado na instância ordinária (conforme Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ), e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se