AREsp 2591128 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial subjacente apresentava fundamentação deficiente, pois não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo a exata compreensão da controvérsia e obstruindo sua admissibilidade, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem havia analisado detidamente a questão.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Gratuidade, Sentença Ultra Petita, Danos Morais, Danos Materiais, Carência De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Gratuidade Sentença Ultra Petita +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial por fundamentação deficiente
  3. 3 Questão sobre limitação do reembolso à tabela do plano de saúde (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial subjacente apresentava fundamentação deficiente, pois não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo a exata compreensão da controvérsia e obstruindo sua admissibilidade, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem havia analisado detidamente a questão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.