AREsp 2913146 - DECISAO

AREsp 2913146 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por BANCO BRADESCO S/A.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...