AREsp 2771566 - DECISAO

AREsp 2771566 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida tal impugnação para admissão, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015; por consequência, mantém-se a decisão de não conhecimento e determina-se, quando cabível, majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1029, §1º, do CPC/2015 c/c art.255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida tal impugnação para admissão, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015; por consequência, mantém-se a decisão de não conhecimento e determina-se, quando cabível, majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.