AREsp 2844841 - DECISAO

AREsp 2844841 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a repetir as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmiti-lo (impossibilidade de arguir contrariedade constitucional em recurso especial, ausência de prequestionamento, não demonstração do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DENISE FLORESTE DE AZEVEDO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Impossibilidade De Arguir Contrariedade a Dispositivo Constitucional, Princípio Da Intervenção Mínima
Processo Penal Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

DENISE FLORESTE DE AZEVEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 impossibilidade de arguição de contrariedade a dispositivos constitucionais em Recurso Especial
  3. 3 ausência de prequestionamento explícito ou implícito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a repetir as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmiti-lo (impossibilidade de arguir contrariedade constitucional em recurso especial, ausência de prequestionamento, não demonstração do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se