AREsp 2930915 - DECISAO

AREsp 2930915 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o prévio julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; por isso não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Obrigatoriedade De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de decisão colegiada na instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o prévio julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; por isso não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.