AREsp 2919989 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, baseando-se apenas em normas constitucionais (matéria de competência do STF), e porque não se demonstra divergência apta a ensejar recurso especial em face da Súmula 13/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PLATEX PROCESSOS PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

PLATEX PROCESSOS PLASTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial inadmissível quando visa discutir matéria constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, baseando-se apenas em normas constitucionais (matéria de competência do STF), e porque não se demonstra divergência apta a ensejar recurso especial em face da Súmula 13/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.