AREsp 2904670 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem julgamento pelo órgão colegiado, além de haver irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: GILDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual E Procuração, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual E Procuração Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

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Parties

GILDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição do Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento/julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem julgamento pelo órgão colegiado, além de haver irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...