AREsp 2929602 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o que torna o recurso inadmissível nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO CASTELLANI OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

PEDRO CASTELLANI OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o que torna o recurso inadmissível nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por inobservância da exigência de julgamento colegiado na instância ordinária
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça