AREsp 2896245 - DECISAO

AREsp 2896245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria reexame de prova e interpretação do título executivo judicial, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Astreintes, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Coisa Julgada Astreintes Liquidação De Sentença Perícia Contábil

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 502, §4º; 509, §4º; 523; 525, §1º, V do CPC (alegada)
  2. 2 Observância dos termos do título executivo judicial e ofensa à coisa julgada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria reexame de prova e interpretação do título executivo judicial, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.