AREsp 2921733 - DECISAO

AREsp 2921733 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, em desacordo com o entendimento consolidado (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NAIR FERMIM DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

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Parties

NAIR FERMIM DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do entendimento da Súmula 281 do STF sobre exaurimento de recursos ordinários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, em desacordo com o entendimento consolidado (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.