AREsp 2895458 - DECISAO

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Conheço do Agravo de Instrumento para não conhecer do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e obstando o reexame probatório pela Súmula 7/STJ; manteve-se a multa por caracterizar-se os embargos de declaração como protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Suspensão Do Processo Por Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) +1 more

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Parties

VALE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e consequente aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 Caracterização dos embargos de declaração como protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo de Instrumento para não conhecer do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e obstando o reexame probatório pela Súmula 7/STJ; manteve-se a multa por caracterizar-se os embargos de declaração como protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.