AREsp 2925978 - DECISAO

AREsp 2925978 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque as recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, aplicando-se o não conhecimento dos recursos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANA PAULA PEREIRA LAZARO; Recorrente: JEBERSON SAMUEL DE SOUZA; Recorrente: SIMONE APARECIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravos Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANA PAULA PEREIRA LAZARO

Recorrente

JEBERSON SAMUEL DE SOUZA

Recorrente

SIMONE APARECIDA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos federais em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação quando não há indicação dos dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque as recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, aplicando-se o não conhecimento dos recursos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conhecer dos recursos.
  • Publique-se.