AREsp 2892558 - DECISAO

AREsp 2892558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo que não foi atacado por recurso extraordinário (incidência do óbice da Súmula 126/STJ), as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e a questão relativa à existência de litigância de má-fé envolve matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial na forma da Súmula 7/STJ; ademais, não houve concessão de efeito suspensivo na ação rescisória que justificasse a suspensão do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: ADAMARIS APARECIDA FERREIRA COSTA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Do Cumprimento De Sentença Por Prejudicialidade Externa (art. 313, V, Cpc), Ação Rescisória, Litigância De Má Fé (art. 81 Cpc), Aplicação De Súmulas (súmula 126/stj; Súmula 284/stf; Súmula 7/stj)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Do Cumprimento De Sentença Por Prejudicialidade Externa (art. 313, V, Cpc) Ação Rescisória Litigância De Má Fé (art. 81 Cpc) Aplicação De Súmulas (súmula 126/stj; Súmula 284/stf; Súmula 7/stj)

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Parties

ADAMARIS APARECIDA FERREIRA COSTA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 313, V, do CPC e necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade de multa por litigância de má-fé e reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação constitucional autônoma e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo que não foi atacado por recurso extraordinário (incidência do óbice da Súmula 126/STJ), as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e a questão relativa à existência de litigância de má-fé envolve matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial na forma da Súmula 7/STJ; ademais, não houve concessão de efeito suspensivo na ação rescisória que justificasse a suspensão do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.