AREsp 2939682 - DECISAO

AREsp 2939682 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VALDECI DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDECI DA SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia interposição de recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC