AREsp 2894003 - DECISAO

AREsp 2894003 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação específica dos incisos do art. 1.022 do CPC) e por ausência de prequestionamento de questões essenciais, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 282/356 do STF; assim, não houve demonstração de violação legal passível de apreciação no recurso especial, razão pela qual o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação De Decisões (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Transposição Funcional De Servidores Do Ex Território De Roraima, Requisito De Escolaridade Para Transposição (ec 79/2014), Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação De Decisões (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Transposição Funcional De Servidores Do Ex Território De Roraima Requisito De Escolaridade Para Transposição (ec 79/2014) Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, II e §1º, III, CPC)
  3. 3 Inviabilidade de transposição por ausência de escolaridade mínima exigida pela legislação municipal e EC 79/2014

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação específica dos incisos do art. 1.022 do CPC) e por ausência de prequestionamento de questões essenciais, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 282/356 do STF; assim, não houve demonstração de violação legal passível de apreciação no recurso especial, razão pela qual o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial