AREsp 2918765 - DECISAO

AREsp 2918765 - DECISAO

Como a petição recursal foi enviada por e-mail e, nos precedentes do STJ, o e-mail não se equipara ao fax nem ao processo eletrônico - estes regulados pelas Leis 9.800/1999 e 11.419/2006 -, não há amparo legal para considerar válido o protocolo; assim, o recurso enviado por e-mail é considerado inexistente e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUCIANO JOAQUIM DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Meio Eletrônico De Protocolo, Validade De Petição Enviada Por E Mail
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Meio Eletrônico De Protocolo Validade De Petição Enviada Por E Mail

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO JOAQUIM DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do protocolo de recurso por e-mail
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Como a petição recursal foi enviada por e-mail e, nos precedentes do STJ, o e-mail não se equipara ao fax nem ao processo eletrônico - estes regulados pelas Leis 9.800/1999 e 11.419/2006 -, não há amparo legal para considerar válido o protocolo; assim, o recurso enviado por e-mail é considerado inexistente e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.