AREsp 2921727 - DECISAO

AREsp 2921727 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, estando demonstrado o entendimento de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGUINALDO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Obrigatoriedade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGUINALDO CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é admissível quando interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre exigência de interposição de todos os recursos ordinários
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, estando demonstrado o entendimento de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se