AREsp 2945317 - DECISAO

AREsp 2945317 - DECISAO

Por terem sido interpostos recursos especiais contra decisão monocrática e não havendo prévio julgamento pela instância colegiada nem esgotamento dos recursos ordinários na origem (conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática; pressupõe julgamento por órgão colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por terem sido interpostos recursos especiais contra decisão monocrática e não havendo prévio julgamento pela instância colegiada nem esgotamento dos recursos ordinários na origem (conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.