AREsp 2932507 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar dispositivos constitucionais; além disso, a discussão de questões constitucionais não é admissível via Recurso Especial por ser matéria de competência do STF (art.102, III, CF), razão pela qual, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Entre STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Entre STJ E STF

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Parties

BRUNO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Incabibilidade de discussão de matéria constitucional via Recurso Especial (competência do STF)
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para indeferir recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar dispositivos constitucionais; além disso, a discussão de questões constitucionais não é admissível via Recurso Especial por ser matéria de competência do STF (art.102, III, CF), razão pela qual, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se