AREsp 2938161 - DECISAO

AREsp 2938161 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando, conforme art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procedimento Do Agravo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procedimento Do Agravo

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Procedural Posture

Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deveria ser interposto diretamente no STJ ou apresentado à Presidência do Tribunal a quo conforme art. 1.042, § 2º, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de erro de procedimento na interposição do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando, conforme art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.