AREsp 2928099 - DECISAO

AREsp 2928099 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de apresentar o Recurso Especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO PRADO MORANDINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO FERNANDO PRADO MORANDINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa pela interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 Princípio da unicidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de apresentar o Recurso Especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça