AREsp 2925961 - DECISAO

AREsp 2925961 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão do entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial tem caráter unitário e deve ser impugnada integralmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO MORSCHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas Do STJ (211, 7, 83, 182), Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E De Admissibilidade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas Do STJ (211, 7, 83, 182) Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE ANTONIO MORSCHEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica na análise do agravo em recurso especial
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão do entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial tem caráter unitário e deve ser impugnada integralmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majorar os honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.