AREsp 2691806 - DECISAO

AREsp 2691806 - DECISAO

Não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas e ausência de demonstração analítica do dissídio), sendo insuficiente impugnação genérica; majorou-se honorários para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impedimento por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas e ausência de demonstração analítica do dissídio), sendo insuficiente impugnação genérica; majorou-se honorários para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.