AREsp 2947661 - DECISAO

AREsp 2947661 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e por força da Súmula 281 do STF e da orientação do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOFTALON - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA VISÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

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Parties

HOFTALON - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA VISÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e por força da Súmula 281 do STF e da orientação do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.