AREsp 2944181 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o julgamento pela instância colegiada e a observância da Súmula 281 do STF; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Do STF (súmula 281), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Do STF (súmula 281) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o julgamento pela instância colegiada e a observância da Súmula 281 do STF; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.