AREsp 2896974 - DECISAO

AREsp 2896974 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porquanto a matéria apontada em um dos pontos não foi apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e as razões recursais demonstraram deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão os dispositivos legais impugnados (incidência da Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Posse, Bens Públicos, Invasão De Sistema Viário, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Posse Bens Públicos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão nos termos do art. 489, §1º, IV, CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porquanto a matéria apontada em um dos pontos não foi apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e as razões recursais demonstraram deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão os dispositivos legais impugnados (incidência da Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.