AREsp 2943738 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF que torna inadmissível recurso com fundamentação deficiente.
- Parties
- Agravante: MARCELO DO CARMO MACIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
MARCELO DO CARMO MACIEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF que torna inadmissível recurso com fundamentação deficiente.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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