AREsp 2946300 - DECISAO

AREsp 2946300 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar dispositivos legais federais, limitando-se a citar lei local; aplica-se por analogia a Súmula n. 280/STF, sendo incabível o Recurso Especial em face de alegação de violação de direito local, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIA VAREJO S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prática Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VIA VAREJO S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial quando a alegação recursal se funda em dispositivo de lei estadual ou municipal
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 280/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios segundo art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar dispositivos legais federais, limitando-se a citar lei local; aplica-se por analogia a Súmula n. 280/STF, sendo incabível o Recurso Especial em face de alegação de violação de direito local, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação de honorários, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.