AREsp 2944086 - DECISAO

AREsp 2944086 - DECISAO

Por tratar-se de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias (aplicando-se a Súmula n. 281 do STF e a jurisprudência do STJ), o recurso é inadmissível; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 É necessário exaurir os recursos ordinários na origem antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias (aplicando-se a Súmula n. 281 do STF e a jurisprudência do STJ), o recurso é inadmissível; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...