AREsp 2952186 - DECISAO

AREsp 2952186 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; por consequência, o pedido de tutela provisória restou prejudicado e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEMPRE AGTECH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória De Urgência
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Honorários Advocatícios Tutela Provisória De Urgência

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Parties

SEMPRE AGTECH LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 83/STJ, 284/STF e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Prejuízo do pedido de tutela provisória por ausência de fumus boni juris

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; por consequência, o pedido de tutela provisória restou prejudicado e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º