AREsp 2949960 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio jurisprudencial, e por versar exclusivamente matéria constitucional, que é competência do STF, fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: LEONARDO GERONIMO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Case Brief
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Parties
LEONARDO GERONIMO DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando veicula discussão de norma constitucional
- 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para configurar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio jurisprudencial, e por versar exclusivamente matéria constitucional, que é competência do STF, fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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