AREsp 2916551 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido para decidir pela inadmissibilidade do Recurso Especial em razão de ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; quanto ao pedido de majoração de honorários, manteve-se a avaliação do Tribunal a quo diante da vedação ao reexame de provas pelo STJ prevista na Súmula n. 7, salvo situações excepcionais não demonstradas nos autos.

Parties
Agravante: FRANCISCO UMBELINO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Precedentes Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Do STJ Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

FRANCISCO UMBELINO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para cabimento do Recurso Especial
  2. 2 Pedido de majoração de honorários sucumbenciais e possibilidade de revisão pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para decidir pela inadmissibilidade do Recurso Especial em razão de ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; quanto ao pedido de majoração de honorários, manteve-se a avaliação do Tribunal a quo diante da vedação ao reexame de provas pelo STJ prevista na Súmula n. 7, salvo situações excepcionais não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.