AREsp 2948415 - DECISAO

AREsp 2948415 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF; diante desse entendimento consolidado e dos precedentes citados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conheço do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL BARBONI PACHEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

GABRIEL BARBONI PACHEGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicação precisa dos dispositivos federais no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF; diante desse entendimento consolidado e dos precedentes citados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.