AREsp 2941778 - DECISAO

AREsp 2941778 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ELEKTRO REDES S.A. porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, tendo apontado apenas dispositivos constitucionais, hipótese em que o STJ não pode conhecer do recurso especial por se tratar de matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Majoração De Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Majoração De Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ELEKTRO REDES S.A. porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, tendo apontado apenas dispositivos constitucionais, hipótese em que o STJ não pode conhecer do recurso especial por se tratar de matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.