AREsp 2949171 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação impossibilitando a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORMOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Fundamentação insuficiente do recurso especial impedindo a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação impossibilitando a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.