AREsp 2900384 - DECISAO

AREsp 2900384 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e articulada, a aplicação da Súmula 7/STJ, incumbindo ao recorrente infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Impossibilidade de manejar recurso especial para alegação de ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e articulada, a aplicação da Súmula 7/STJ, incumbindo ao recorrente infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.