AREsp 2940885 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável a compreensão da controvérsia e impõe a não admissão do recurso.

Parties
Agravante: JHONATA DOUGLAS CASSIANO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exigência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONATA DOUGLAS CASSIANO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade/Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável a compreensão da controvérsia e impõe a não admissão do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se