AREsp 2902113 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado (não individualizou os incisos/parágrafos/alíneas supostamente violados e não demonstrou objetivamente os vícios do aresto), atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e não restou comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, culminando na inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, DIFAL (icms), Lei Complementar 190/2022, Tema 1093, Modulação De Efeitos, ADI 5.469/stf
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ DIFAL (icms) Lei Complementar 190/2022 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 492 do CPC relativa a extra petita
  3. 3 análise da aplicação da Lei Complementar 190/2022 e eventual supressão de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado (não individualizou os incisos/parágrafos/alíneas supostamente violados e não demonstrou objetivamente os vícios do aresto), atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e não restou comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, culminando na inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.