AREsp 2964474 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão dispositivos legais federais violados, tendo apresentado apenas fundamentos constitucionais, matéria que compete ao STF, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal; aplicou-se jurisprudência do STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão dispositivos legais federais violados, tendo apresentado apenas fundamentos constitucionais, matéria que compete ao STF, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal; aplicou-se jurisprudência do STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.