AREsp 2816881 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados, nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial (limitando-se à transcrição de ementas), e não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, obstando o exame pelo STJ conforme súmulas 282 e 283 do STF e as normas processuais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Planos De Saúde, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Planos De Saúde Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (arts. 520, IV e 854, §3º, II, do CPC)
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais indicados como violados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados, nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial (limitando-se à transcrição de ementas), e não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, obstando o exame pelo STJ conforme súmulas 282 e 283 do STF e as normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.