AREsp 2964472 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente suscitou apenas questões constitucionais e não indicou dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, hipótese em que o STJ não examina matéria constitucional por vedação de competência, devendo tal matéria ser apreciada pelo STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tivesse sido fixada nos autos, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE FARINON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE FARINON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Impossibilidade de discutir matéria constitucional no Recurso Especial (competência do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente suscitou apenas questões constitucionais e não indicou dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, hipótese em que o STJ não examina matéria constitucional por vedação de competência, devendo tal matéria ser apreciada pelo STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tivesse sido fixada nos autos, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.