AREsp 2955562 - DECISAO

AREsp 2955562 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por a matéria ventilada ser constitucional, própria do Recurso Extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), conforme precedentes, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PAULO VINICIUS ALVES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULO VINICIUS ALVES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por a matéria ventilada ser constitucional, própria do Recurso Extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), conforme precedentes, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.