AREsp 2919538 - DECISAO

AREsp 2919538 - DECISAO

Por ausência de precisa indicação dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; por isso, o agravo não é conhecido, e, existindo fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de precisa indicação dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; por isso, o agravo não é conhecido, e, existindo fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...