AREsp 2713457 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou, mediante cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ivo Narciso Cassol; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

Ivo Narciso Cassol

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especifica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade por cotejo entre acórdão e razões recursais
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou, mediante cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.